Termos de Uso
Última atualização: março de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma Auctionfy, incluindo qualquer funcionalidade, conteúdo ou serviço disponibilizado por meio do site ou aplicação, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não utilize nossos serviços.
Estes Termos constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário") e a Labrego IA Tecnologia Ltda. ("Empresa", "nós" ou "Auctionfy"), inscrita no CNPJ sob o nº [a definir], responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção da plataforma Auctionfy.
A utilização da plataforma implica na aceitação automática destes Termos, bem como da nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.
2. Descrição do Serviço
O Auctionfy é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) voltada para a gestão, pesquisa e acompanhamento de leilões imobiliários, oferecendo funcionalidades como:
Pesquisa e monitoramento de leilões imobiliários;
Gestão de imóveis, calendários e tarefas;
Gestão de relacionamento com clientes, investidores e parceiros (CRM);
Controle financeiro, depósitos e calculadora de lance máximo;
Relatórios analíticos e indicadores de desempenho;
Portal do investidor e comunicação integrada;
Visualização de imóveis em mapa interativo.
O acesso às funcionalidades varia conforme o plano contratado pelo Usuário (Free, Basic, Standard ou Premium). A descrição detalhada de cada plano está disponível na página de planos da plataforma.
3. Cadastro e Elegibilidade
Para utilizar a plataforma, o Usuário deve realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O cadastro pode ser feito por e-mail e senha ou por autenticação via Google.
O Usuário declara que:
Possui capacidade civil plena ou, sendo pessoa jurídica, está devidamente representado;
Tem no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
As informações fornecidas no cadastro são verídicas e se compromete a mantê-las atualizadas;
Não utilizará a plataforma em nome de terceiros sem a devida autorização.
A Empresa reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.
4. Planos, Pagamentos e Assinatura
A plataforma oferece planos de assinatura com diferentes níveis de acesso e funcionalidades. Os valores, condições e limitações de cada plano estão descritos na página de planos e podem ser atualizados periodicamente.
Cobrança e processamento de pagamentos:
Os pagamentos são processados exclusivamente pela Stripe, Inc., plataforma certificada com PCI-DSS Nível 1. A Empresa não armazena dados de cartão de crédito ou débito em seus servidores;
A cobrança é recorrente e realizada automaticamente na periodicidade do plano contratado (mensal ou anual), salvo cancelamento prévio pelo Usuário;
O Usuário é responsável por manter os dados de pagamento atualizados. Falhas na cobrança podem resultar na suspensão ou downgrade do plano.
Período de teste (trial):
Novos Usuários podem ter acesso a um período de teste gratuito das funcionalidades Premium, conforme disponibilidade. Ao término do período de teste, o plano será revertido para o plano Free, salvo contratação de plano pago;
A Empresa reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar o período de teste a qualquer momento.
Cancelamento e reembolso:
O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelas configurações da conta. O acesso às funcionalidades do plano pago permanecerá ativo até o final do período já pago;
Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado, salvo nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), incluindo o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias após a contratação;
Em caso de cobranças indevidas, o Usuário deve entrar em contato com o suporte para análise e eventual estorno.
5. Uso do Serviço e Conduta do Usuário
O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética e em conformidade com a legislação vigente. É expressamente vedado:
Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com a legislação brasileira;
Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa;
Tentar acessar áreas restritas, sistemas internos ou dados de outros Usuários de forma não autorizada;
Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do software;
Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por pessoas não autorizadas;
Utilizar scripts, bots ou mecanismos automatizados para acessar ou extrair dados da plataforma (scraping);
Inserir dados falsos, enganosos ou que possam induzir outros Usuários ao erro;
Sobrecarregar intencionalmente os servidores ou infraestrutura da plataforma;
Utilizar a plataforma para enviar spam, conteúdo ofensivo ou não solicitado.
O descumprimento destas obrigações pode resultar em advertência, suspensão temporária ou exclusão definitiva da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
6. Responsabilidades do Usuário
O Usuário é inteiramente responsável por:
Manter a confidencialidade e segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
Todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo ações de colaboradores e membros da equipe;
A veracidade e legalidade dos dados inseridos na plataforma;
O cumprimento da legislação aplicável ao seu setor de atuação, especialmente em relação a leilões imobiliários;
A realização de backups próprios de dados que considere essenciais.
Em caso de uso não autorizado da conta ou qualquer violação de segurança, o Usuário deve notificar a Empresa imediatamente através do e-mail contato@auctionfy.app.
7. Conteúdo e Dados do Usuário
O Usuário retém a titularidade sobre todos os dados, informações e conteúdos que inserir na plataforma ("Conteúdo do Usuário"). Ao utilizar o Auctionfy, o Usuário concede à Empresa uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar, armazenar e exibir o Conteúdo do Usuário exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.
A Empresa não reivindica propriedade sobre o Conteúdo do Usuário e não utilizará tais dados para fins distintos da operação da plataforma, salvo quando anonimizados para fins estatísticos e de melhoria do serviço.
Após o encerramento da conta, o Conteúdo do Usuário será excluído conforme descrito na nossa Política de Privacidade, respeitados os prazos legais de retenção.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo mas não se limitando a interface, design, textos, logotipos, marcas, algoritmos, código-fonte, bases de dados e documentação, é de propriedade exclusiva da Labrego IA e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996) e tratados internacionais aplicáveis.
O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma exclusivamente conforme estes Termos, durante a vigência da assinatura. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Usuário.
É proibida a reprodução, modificação, distribuição ou criação de obras derivadas a partir de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da Empresa.
9. Disponibilidade e Nível de Serviço
A Empresa envidará os melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não é garantida a disponibilidade ininterrupta do serviço.
A plataforma poderá ficar temporariamente indisponível nos seguintes casos:
Manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência sempre que possível;
Atualizações de segurança ou correções emergenciais;
Falhas nos provedores de infraestrutura (Google Cloud/Firebase);
Eventos de força maior ou caso fortuito.
A Empresa não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de indisponibilidade temporária da plataforma nas situações acima descritas.
10. Isenção de Responsabilidade sobre Investimentos
AVISO IMPORTANTE: O Auctionfy é uma ferramenta de gestão e pesquisa. A plataforma NÃO constitui e NÃO se destina a fornecer assessoria jurídica, financeira, tributária ou de investimentos.
As informações sobre leilões, imóveis, valores e análises disponibilizadas na plataforma são fornecidas "no estado em que se encontram" (as is), a título meramente informativo, e podem conter imprecisões ou estar desatualizadas.
A Empresa não se responsabiliza por:
Decisões de investimento, compra ou participação em leilões tomadas com base nas informações da plataforma;
Prejuízos financeiros decorrentes de operações imobiliárias ou arrematações;
Precisão, atualidade ou completude das informações de leilões de terceiros;
Resultados de cálculos realizados pela calculadora de lance máximo, que são estimativas e não garantias.
Recomendamos que o Usuário sempre consulte profissionais especializados (advogados, contadores, corretores) antes de tomar decisões de investimento.
11. Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Empresa por quaisquer danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma será limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
A Empresa não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou lucros cessantes, ainda que tenha sido informada da possibilidade de tais danos.
Esta limitação não se aplica nos casos em que a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, proíba tal limitação.
12. Suspensão e Encerramento
A Empresa poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário à plataforma, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
Violação de qualquer disposição destes Termos;
Uso indevido ou abusivo da plataforma;
Inadimplência no pagamento da assinatura;
Determinação judicial ou administrativa;
Inatividade prolongada da conta (superior a 12 meses sem acesso).
O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações da plataforma ou mediante solicitação ao suporte. O encerramento não exime o Usuário de obrigações pendentes, incluindo pagamentos devidos.
13. Comunicações e Notificações
Ao se cadastrar na plataforma, o Usuário consente em receber comunicações por e-mail e notificações push (quando habilitadas), incluindo:
Confirmações de transação e alertas de conta;
Avisos sobre alterações nos Termos ou na Política de Privacidade;
Atualizações sobre funcionalidades e novidades da plataforma;
Lembretes de tarefas, eventos e prazos de leilões.
O Usuário pode gerenciar suas preferências de notificação nas configurações da conta. As comunicações transacionais e de segurança não podem ser desativadas enquanto a conta estiver ativa.
14. Alterações nos Termos
A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário por meio de:
Notificação por e-mail para o endereço cadastrado;
Aviso destacado na plataforma.
As alterações entrarão em vigor após 15 (quinze) dias da notificação, salvo quando exigida implementação imediata por motivo legal ou de segurança. O uso continuado da plataforma após o prazo de vigência das alterações implica na aceitação dos novos Termos.
Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor dos novos Termos.
15. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:
Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.
Fica eleito o foro da comarca da sede da Empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.
16. Disposições Gerais
Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Empresa em relação ao uso da plataforma.
Independência das cláusulas: A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais disposições.
Tolerância: A eventual tolerância da Empresa quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento a qualquer tempo.
Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio da Empresa.
17. Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
E-mail geral: contato@auctionfy.app
Privacidade e dados pessoais: privacidade@auctionfy.app
Labrego IA Tecnologia Ltda. — Todos os direitos reservados.
© 2026 Auctionfy. Todos os direitos reservados.
Política de Privacidade
Termos de serviço